Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 29.755, de 16 de março de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itapevi, destinado à instalação de aterro sanitário.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de abril de 1993