Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, usando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, o inciso I e o parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 38.392.753.830,00 (Trinta e oito bilhões, trezentos e noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta cruzeiros), suplementar ao orçamento da Secretaria da Saúde, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 28.973.308.846,00 (Vinte e oito bilhões, novecentos e setenta e três milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e quarenta e seis cruzeiros), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
II - Cr$ 4.013.894.072,00 (Quatro bilhões, treze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, setenta e dois cruzeiros), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
III - Cr$ 5.405.550.912,00 (Cinco bilhões, quatrocentos e cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, no- vecentos e doze cruzeiros), nos termos do parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8 202, de 24 de dezembro de 1992
Artigo 3.º - Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de abril de 1993.