DECRETO N. 36.664, DE 20 DE ABRIL DE 1993
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público, para repasse
à Fundação do
Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, visando ao atendimento de
Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
46.139.807.831,00
(Quarenta e seis bilhões, cento e trinta e nove milhões,
oitocentos e sete mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros), suplementar
ao orçamento da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - Cr$ 36.637.791.637,00 (trinta e seis bilhões, seiscentos e
trinta e sete milhões, setecentos e noventa e um mil, seiscentos
e trinta e sete cruzeiros), nos termos do Artigo 7.º, da Lei
n. 8.202,
de 24 de dezembro de 1992, e
II - Cr$ 9.502.016.194,00 (Nove bilhões, quinhentos e dois
milhões, dezesseis mil, cento e noventa e quatro cruzeiros), nos
termos do inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP,
mediante a suplementação de Cr$ 46.139807.831,00
(Quarenta e seis bilhões, cento e trinta e nove milhões,
oitocentos e sete mil, oitocentos e trinta e um cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto
no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica modificada a Programação
Orçametária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de
Janeiro neiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de abril de 1993.
