DECRETO N. 36.740, DE 11 DE MAIO DE 1993

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação, destinado a instalação da EEPG Francisco Damante, o imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Educação, destinado a EEPG Francisco Damante, o imóvel situado no Município de Bom Jesus dos Perdões, descrito e caracterizado no Processo PPI n.° 47081/70, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, com 3.640,00m² (três mil, seiscentos e quarenta metros quadrados) e no qual, juntamente com outra área contigua de igual metragem, esta instalada a EEPG Francisco Damante, em Bom Jesus dos Perdões.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Gomes de Morais
Secretário da Educação
Vicente Amato Neto
Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de maio de 1993