DECRETO N. 36.744, DE 11 DE MAIO DE 1993
Autoriza a Fazenda do Estado a
per mitir o uso, a título precário, em favor da
União Federal, de área de terreno que especifica
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a per-
mitir o uso, a título precário, em favor da UNIÃO,
de área de terreno, com 284,85m2 (duzentos e oitenta e quatro
metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados),
localizada no Pico do Jaraguá, nesta Capital, com as me didas,
características e confrontações constantes dos tra
balhos técnicos anexos ao processo SET-983/87, a saber:
"Iniciam-se no ponto "1", situado junto a um poste e for ça de
transmissão de energia elétrica, distando do Pico do
Jaraguá aproximadamente 450,00m e o rumo de SW 14° no
terrago de cota 1115m de altitude; daí, segue com o rumo de SE
71°08' e na distância de 5,90m até o ponto "2";
daí, deflete á direita e segue com o rumo SW 16°51'
na distância de 15,30m até o ponto "3"; daí,
deflete á di reita e segue com rumo de SW 20°51' e na
distância de 24,30m até ponto "4"; daí, deflete
à direita e segue com o rumo SW 60°51' e na distância
de 3,60m até o ponto " 5 "; daí, deflete à direita
e segue com o rumo NW 69°08' e na distância de 2,00m
até o ponto "6"; daí, deflete à direita e segue
com o rumo de NW 21°08' e na distância de 3,60m até o
ponto "7"; daí, deflete à direita e segue com o rumo de
NE 17°51' e na distância de 24,00m até o ponto "8";
daí, deflete à direita e segue com o rumo de NE
21°51' e na distância de 15,90m até o ponto "1",
início da presente descrição.".
Parágrafo único - A área de terreno de que
trata este artigo destinar-se-á à
instalação de Torres de Transmissão de
Rádio do Comando Militar do Sudeste, da 2.ª Região
Militar, do Ministério do Exército.
Artigo 2.º - A permissão de uso será
formalizada por meio de termo próprio a ser lavrado na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria
Geral do Estado, do qual constarão as condições a
serem estabelecidas pe la Fazenda permitente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de maio de 1993
DECRETO N. 36.744, DE 11 DE MAIO DE 1993
Retificação DO. de 12-5-93
Na ementa leia-se como segue e não como constou:
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a titulo precário, em favor da União, de área de terreno que especifica