DECRETO N. 36.801, DE 24 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre transferência de cargos e
funções-atividades e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n.
180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as
funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as
funcões-atividades vagos constantes do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e
Superintendentes das Autarquias, autorizados a, mediante apostila,
proceder à retificação dos seguintes elementos
informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, ou
função-atividade no que se refere ao seu provimento e
preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas, inclusive aquelas provenientes da
instituição dos Planos de Cargos, Vencimentos e
Salários a que se referem as Leis Complementares n. 674, de
8 de abril de 1992 e 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 4.º- As despesas decorrentes da
aplicação
deste decreto correrão à conta das dotações
prórias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará enm vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
José Antonio Barros Munhoz, Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário dos Transportes
Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da
Defesa da Cidadania
Édis Milaré, Secretário do Meio Ambiente
Rosmary Correa, Secretária da Criança, Família e
Bem-Estar Social
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Vicente Amato Neto, Secretário da Saúde
Milton Antonio Casquel Monti, Secretário de
Relações do Trabalho
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de maio de 1993.
