DECRET0 N. 36.900, DE 15 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, visando ao atendimento de Despesas de Capital
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º
e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$ 1.619.111.718.000,00
(Hum trilhão, seiscentos e dezenove bilhões, cento e onze milhões,
setecentos e dezoito mil cruzeiros), suplementar ao orçamento da
Secretaria dos Transportes, observando-se as classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1
em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - Cr$ 1.559.095.178.000,00 (Hum trilhão, quinhentos e cinquenta e
nove bilhões, noventa e cinco milhões, cento e setenta e oito mil
cruzeiros), nos termos do Artigo 7.º, da Lei 8.202, de 24 de dezembro de
1992 e
II - Cr$ 60.016.540.000,00 (Sessenta bilhões, dezesseis milhões,
quinhentos e quarenta mil cruzeiros), nos termos mos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.202 de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de CrS
1.619.111.718.000,00 (Hum trilhão seiscentos e dezenove bilhões, cento
e onze milhões, setecentos e dezoito mil cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a
discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do parágrafo 1.º, do
Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em
decorrência do disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica modificada a Programação Orçamentária da
Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo
3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo
Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de junho de 1993.
