DECRETO N. 36.952, DE 23 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da
Administração e Modernização do
Serviço Público,
visando ao atendimento de Despesas
Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de
1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cr$
1.447.744.134 000,00 (Hum trilhão, quatrocentos e quarenta e
sete bilhões, setecentos e quarenta e quatro milhões
cento e trinta e quatro mil cruzeiros), suplementar ao orçamento
da Secretaria da Administração e
Modernização do Serviço Público,
observando-se as classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
parágrafo 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, na seguinte conformidade
I - Cr$ 1.370.890.871.418,00 (Hum trilhão, trezentos e
setenta bilhões, oitocentos e noventa milhões, oitocentos
e setenta e um mil, quatrocentos e dezoito cruzeiros), nos termos do
Artigo 7.º, da Lei n. 8 202, de 24 de dezembro de 1992, e
II - Cr$ 76.853.262.582,00 (Setenta e seis bilhões,
oitocentos e cinquenta e três milhões, duzentos e sessenta
e dois mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros), nos termos do
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8 202, de 24 de dezembro de
1992
Artigo 3.º - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5
de Janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
Janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de junho de 1993.
