DECRETO N. 37.067, DE 19 DE JULHO DE 1993

Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no Município de Nhandeara

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado no Município de Nhandeara, abaixo caracterizado a saber "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa e situado na interseção dos alinhamentos prediais das Ruas Cônego Domingos Planillo (antiga Rua Buenos Aires) e Rua Dr. Octaviano Cardoso Filho (antiga Rua Brasil) Do ponto "A" segue pelo alinhamento predial da Rua Dr Octaviano Cardoso Filho, na distância de 10,00 até o ponto "B", localizado em divisa com Décio Bosquília ou sucessores Do ponto "B", defletem à direita, com ângulo interno de 90º.00 e segue, confrontando com Décio Bosquília ou sucessores, na distância de 40,00m até o ponto "C". Do ponto "C", defletem a direita com ângulo interno de 90.º00 e segue, confrontando com Eugênio ou Pedro Bertoldi ou sucessores, na distância de 10,00m até o ponto "D", localizado junto ao alinhamento predial da Rua Cônego Domingos Planillo. Do ponto "D", defletem à direita com ângulo interno de 90.º 00 e segue acompanhando o alinhamento predial da Rua Cônego Domingos Planillo, na distância de 40,00m até o ponto "A, inicial da presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 400,00m ² (quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, tudo conforme Processo PR-8 nº 853/87 da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Roberto Rodrigues
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de julho de 1993