Dispõe sobre transferência de cargos vagos de Executivo Público I e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7.º das Disposições Transitdórias da Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos vagos de Executivo Público I, do SQC-III, referência 1, da Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, instituida pela Lei Complementar n. 712, de 12 de abril de 1993, constantes dos Anexos I a XIV, na conformidade neles prevista.
Artigo 2.º - Os cargos a que alude o artigo anterior destinar-se-ão aos Gabinetes dos Secretários, às respectivas Assessorias Técnicas, ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, aos Gabinetes dos Coordenadores, as Assistências Técnicas ou as diretorias técnicas com nível de departamento, divisão e serviço.
Parágrafo único - Os Secretários de Estado, bem como o Procurador Geral do Estado, procederão, mediante resolução, à classificação dos cargos, observado o disposto neste artigo.
Artigo 3.º - Os cargos de Executivo Público I, constantes do Anexo XIV, passam a constituir acervo de cargos disponiveis, controlado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, à qual caberá promover, oportunamente, a distribuição dos cargos que o integram.
Parágrafo único - A distribuição dos cargos de que trata este artigo far-se-á mediante solicitação devidamente justificada das Pastas interessadas, ouvidos preliminarmente as unidades competentes da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Artigo 4.º - Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado autorizados a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos dos anexos a que se refere o Artigo 1°:
I - nome do funcionário;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo, no que se refere a sua vacância , em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Roberto Rodrigues, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Muller Filho, Secretário da Ciência, Técnologia e Desenvolvimento Econômico
Ricardo Ohtake, Secretário da Cultura
Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
Luiz Carlos Santos, Secretário de Energia
Arthur Alves Pinto, Secretário de Esportes e Turismo
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Arnaldo Jardim, Secretário da Habitação
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário dos Transportes
José Eduardo de Barros Poyares, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edis Milaré, Secretário do Meio Ambiente
Rosmary Correa, Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Oliver Hossepian Salles de Lima, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Milton Antonio Casquel Monti, Secretário de Relações do Trabalho
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 4 de agosto de 1993.

Dispõe sobre tranferências de cargos vagos de Executivo Público l e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 712 de 12 de abril de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam tranferidos os cargos vagos de Executivo Público I, do SQC-III, referência 1,da Estrutura de Vencimentos I da Escala Vencimentos - Classes Executivas,instituída pela Lei Complementar n.º 712, de 12 de abril de 1993,constantes dos Anexos a XIV, na conformida de neles previstas
Artigo 2.º - Os cargos a que alude o artigo anterior destinar-se-ão aos Gabinetes dos Secretários, às respectivas Assessorias Técnicas,ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, aos Gabinetes dos Coordenadores, às Assistências Técnicas ou às diretorias técnicas com nível de departamento,divisão e serviço.
Parágrafo único - Os Secretários de Estado, bem como o Procurador Geral do Estado, procederão, mediante resolução, à classificação dos cargos, observado o disposto neste artigo.
Artigo 3.º - Os cargos de Executivo Público I, constantes do Anexo XIV, passam a constituir acervo de cargos disponíveis, controlado pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.á qual caberá promover, oportunamente, a distribuição dos cargos que o integram.
Parágrafo único - A distribuição dos cargos de que trata este artigo far-se-á mediante solicitação devidamente justificada das Pastas interessadas, ouvidos preliminarmente as unidades competentes da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Artigo 4.º -Ficam os Secretários de Estado e o Procurador Geral dos Estado autorizados a proceder,mediante apostila, á retificação dos seguintes elementos informativos dos anexos a que se refere o Artigo 1.º.
I -nome do funcionário;
II -dados da cédula de indentidade;
III -situação do cargo,no que se refere á sua vacância ,em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácios dos Bandeirantes,4 de agosto de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo,Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Roberto Rodrigues, Secretário da Agricultuta e Abastecimeto
Roberto Muller Filho, Secretário da Ciência,Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
Ricardo Obtake, Secretário da Cultura
Fernando Gomes de Morais, Secretário da Educação
Luiz Carlos Santos, Secretário de Energia
Arthur Alves Pinto, Secretário de Esportes e Turismo
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Arnaldo Jardim, Secretário da Habitação
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário dos Transportes
José Eduardo de Barros Poyares, Secretário Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edis MIlaré, Secretário do Meio Ambiente
Rosmary Correa, Secretária da Criança,Família e Bem-Estar Social
Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário de Segurança Pública
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração penitenciária
Fernando Augusto Cunha, Secretário-Adjunto,Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Milton Antonio Casquel Monti, Secretário de Relações do Trabalho
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo aos 4 de agosto de 1993.