DECRETO N. 37.380, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993

Dispôe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, 
Decreta: 

Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de CR$ 175.161.500,00 (Cento e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e um mil e quinhentos cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
I - CR$ 172.482.104,00 (Cento e setenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e quatro cruzeiros reais), nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e
II - CR$ 2.679.396,00 (Dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do artigo 8.º, da Lei n.º 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 3.º - Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º, do Decreto n.º 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n.º 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo
Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de setembro de 1993.