DECRETO N. 37.497, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993

Dispõe sobre prorrogação da intervenção na Casa de Repouso de Itu S/C Ltda. e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando a fase adiantada em que se encontra o processo de resgate da função social da Casa de Repouso de Itu S/C Ltda., que nio admite, no atual estágio, solução de continuidade que, de alguma forma, venha a afetar a atuação intervencionista; 
Considerando que a busca incessante de novas estratégias na atenção ao portador de deficiência mental tem, no presente caso, registrado avanços que, por seu significado, servirão como referência metodológica e base para reformulação da assistência, com sensível reversão ao bem estar da comunidade e, via de consequência, da satisfação do interesse público, e
Considerando o proposto pelo Secretário da Saúde em Exposição de Motivos,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica dilatado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de intervenção na Casa de Repouso de Itu S/C Ltda., localizada na Rua Ana Lúcia Lopes de Moraes, n.º 232, no Município de Itu.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1993.