DECRETO N. 37.604, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital
LULL ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de CR$
246.461.170,00 (Duzentos e quarenta e seis milhões, quatrocentos
e sessenta e um mil, cento e setenta cruzeiros reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria de Planejamentoe Gestão,
observando-se as classificações Institucional
Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em
anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de
5
de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de
janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1993.
DECRETO N. 37.604, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Planejamento e
Gestão, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Retificação do D.O. de 6-10-93
No preâmbulo na parte referente
a autoria e ao fundamento legal da Autoridade leia-se como segue e
não como constou:
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo
7.º, e o inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992,
No artigo 2.º leia-se como segue e não constou:
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.º, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
I - CR$ 246.461.160,00 (Duzentos e quarenta e seis milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sessenta cruzeiros reais),
nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,
e
II - CR$ 10,00 (Dez cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezem bro de 1992.