LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do 4.º Distrito Policial do Município de Assis.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia criada por este artigo fica subordinada a Delegacia Seccional de Po lícia de Assis, da Delegacia Regional de Polícia de Marí lia, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso II, do artigo 6.º, do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Assis, a qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Campos Novos Paulista; Cândido Mota; Cruzália; Florí nea; Ibirarema; Lutécia; Maracaí; Palmital; Paraguaçu Pau lista, com a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial; Pedrinhas Paulista; Platina e Tarumã; Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Distritos Policiais de Assis; Dele gacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista;".
Artigo 3.º - A alinea "b", do inciso V, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Delegacia Seccional de Polícia de Assis, de 1.ª Classe, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Cândido Mota, Paraguaçu Paulista e Palmital e Dele gacias de Policia dos 1.º, 2.º,3.º e 4.º Distritos Policiais de Assis;
2. de 3.ª Classe: Delegacia de Policia do 1.º Distrito Policial de Paraguaçu Paulista, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Paraguaçu Paulista;
3. de 4.º Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Campos Novos Paulista, Cruzália, Florínea, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Pedrinhas Paulista, Platina e Tarumã;".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade de policial de que trata o artigo 1.º deste decreto serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 4.º do Decreto n.º 34.965, de 8 de maio de 1992, e o artigo 2.º do Decreto n.º 35 762, de 28 de setembro de 1992.
Pálicio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Michel Miguel Elias Temer Lulia
Secretário da Segurança Pública
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1993.