DECRETO N. 37.620, DE 6 DE OUTUBRO DE 1993

Revoga os artigos 11 e 13 do Decreto n. º 24.635, de 13 de Janeiro de 1986

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam revogados os artigos 11 e 13 do Decreto n.º 24.635, de 13 de Janeiro de 1986.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de outubro de 1993.