DECRETO N. 37.683, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
Dá nova
redação ao inciso II do Artigo 2.º do Decreto n.
30.621, de 26 de outubro de 1989,
que criou o Conselho para o
Desenvolvimento do Pontal do Paranapanema
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que, com a promulgação das leis que
dispõem sobre alterações no Quadro Territorial -
Administrativo do Estado, foram emancipados os Distritos de Euclides da
Cunha Paulista e Rosana, pela Lei n. 6.645, de 9 de janeiro de
1990 e o Distrito de Emilianópolis, pela Lei n. 7.664, de
30 de dezembro de 1991;
Considerando que estes municípios já integravam a
área de abrangência do Conselho para o Desenvolvimento do
Pontal do Paranapanema;
Considerando que a inclusão dos Municípios de
Álvares Machado, Alfredo Marcondes e Santo Expedido, na
área de abrangência do Conselho, se faz pela integridade
regional, já ratificada pela União dos Municípios
do Pontal do Paranapanema,
Decreta:
Artigo 1.º - O inciso II do Artigo 2.º, do Decreto
n. 30.621, de 26 de outubro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - pelos Prefeitos do Municípios de:
a) Alfredo Marcondes;
b) Alvares Machado;
c) Caiuá;
d) Emilianópolis;
e) Estrela do Norte;
f) Euclides da Cunha Paulista;
g) Marabá Paulista;
h) Mirante do Paranapanema;
i) Narandiba;
j) Piquerobi;
l) Pirapozinho;
m) Presidente Bernardes;
n) Presidente Epitácio;
o) Presidente Venceslau;
p) Rosana;
q) Sandovalina;
r) Santo Anastácio;
s) Santo Expedito;
t) Tarabai;
u) Teodoro Sampaio".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1993.