DECRETO N. 37.685, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993

Autoriza a Secretaria de Esportes e Turismo a realizar licitações e contratações para obras que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, à vista do disposto no § 2.º, do artigo 1.º, e no artigo 7.º, do Decreto n.º 34.608, de 31 de janeiro de 1992, e diante da exposição de motivos do Secretário de Esportes e Turismo,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Esportes e Turismo autorizada, obedecidas as formalidades legais, a realizar licitações e contratações para obras de cobertura de quadras do Conjunto Constâncio Vaz Guimarães.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Arthur Alves Pinto
Secretário de Esportes e Turismo
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1993.