DECRETO N. 37.936, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e os Superintendentes das Autarquias, autorizados a, mediante apostila proceder a retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas, inclusive aquelas provenientes da instituição do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, a que se refere a Lei Complementar n. 712, de l2 de abril de 1993.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo,  Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Ernesto Trentin,  Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Carlos Estevam Aldo Martins,  Secretário da Educação
Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
Arnaldo Calil Pereira Jardim,  Secretário da Habitação
Wagner Gonçalves Rossi,  Secretário dos Transportes
Antonio de Souza Corrêa Meyer,  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edis Milaré,  Secretário do Meio Ambiente 
Rosmary Correa,  Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
Ernesto Lozardo,  Secretário de Planejamento e Gestão
Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia,  Secretário da Segurança Pública
José de Mello Junqueira,  Secretário da Administração Penitenciária
Milton Antonio Casquel Monti,  Secretário de Relações do Trabalho
José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Cláudio Ferraz de Alvarenga,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de novembro de 1993.