LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do Município de Martinópolis fica reclassificada como unidade policial de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.º Distrito Policial de Presidente Prudente;
2. de 2.º Classe: Delegacias de Poíicia dos Municípios de Martinópolis, Pirapozinho e Rancharia, Delegacias de Polícia dos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º Distritos Policiais de Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Álvares Machado, Iepê, Presidente Bernardes e Regente Feijó;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba, Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do Decreto n.º 36.574, de 17 de março de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio de Souza Corrêa Meyer
Respondendo pelo Expediente da
Secretaria da Segurança Pública
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de dezembro de 1993.