DECRETO N. 38.148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos
Transportes, para repasse à DERSA - Desenvolvimento
Rodoviário S/A., visando ao atendimento de Despesas com
Investimentos e Serviço da Dívida
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o
parágrafo único, e o inciso I, do Artigo 8.º da Lei
n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de CR$
8.120.000.000,00 (Oito bilhões e cento e vinte milhões de
cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria dos
Transportes, observando-se as classificações
Institucional Econômica e Funcional-Programática, conforme
a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - CR$ 203.282.618,00 (Duzentos e três milhões,
duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dezoito cruzeiros reais),
nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro
de 1992.
II - CR$ 4.120.000.000,00 (Quatro bilhões e cento e
vinte
milhões de cruzeiros reais), nos termos do parágrafo
único, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de
dezembro de 1992, e
III - CR$ 3.796.717.382,00 (Três bilhões,
setecentos e noventa e seis milhões, setecentos e dezessete mil,
trezentos e oitenta e dois cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do
Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992.
Artigo 3.º - Fica modificada a Programação
Orçamentária da Despesa do Esudo, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 36.443, de 5 de
janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de Janeiro
de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1993.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
Michel Temer, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1993.
