DECRETO N. 38.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3.° do
Decreto n.° 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a
proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
Decreta:
Artigo 1.º - O valor do
auxílio-alimentação, instituído pela Lei
n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em CR$ 320,00
(trezentos e vinte cruzeiros reais).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
dezembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de
1993.