DECRETO N. 38.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993

Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3.° do Decreto n.° 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,
Decreta:
Artigo 1.º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.° 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em CR$ 320,00 (trezentos e vinte cruzeiros reais).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de dezembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Miguel Tebar Barrionuevo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1993.