DECRETO N. 38.323, DE 11 DE JANEIRO DE 1994

Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, 
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I.
Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II.
Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado e Superintendentes das Autarquias, autorizados a, mediante apostila, proceder à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade, no que se refere o seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas, inclusive aquelas provenientes da instituição dos Planos de Cargos, Vencimentos e Salários, a que se referem as Leis Complementares n. 674, de 8 de abril de 1992 e 712, de 12 de abril de 1993.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Roberto Rodrigues,  Secretário de Agricultura e Abastecimento
Carlos Estevam Aldo Martins,  Secretário da Educação
Fausto Eduardo Pinho Camunha,  Secretário de Esportes e Turismo
Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho,  Secretário da Habitação
Antonio Márcio Meira Ribeiro,  Secretário dos Transportes
Antonio de Souza Corrêa Meyer,  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Therezinha Fram,  Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social
José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
José de Mello Junqueira,  Secretário da Administração Penitenciária
Plinio Gustavo Adri Sarti,  Secretário de Relações do Trabalho
Michel Temer,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de janeiro de 1994.