DECRETO N. 38.347, DE 21 DE JANEIRO DE 1994

Transfere as atribuições da Assessoria Especial de Privatizações e Projetos Prioritários de Governo para a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - São transferidas as atribuições da Assessoria Especial de Privatizações e Projetos Prioritários de Governo para a Secretaria de Planejamento e Gestão, ficando, em conseqüência, extinta a referida Assessoria, criada pelo Decreto n.º 36.068, de 17 de novembro de 1992.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1994 
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Fernando Maida Dall'Acqua
Respondendo pelo Expediente da
Secretaria de Planejamento e Gestão
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1994.

DECRETO N. 38.347, DE 21 DE JANEIRO DE 1994,

Transfere as atribuições da Assessoria Especial de Privatizações e Projetos Prioritários de Governo para a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - São transferidas as atribuições da Assessoria Especial de Privatizações e Projetos Prioritários de Governo para a Secretaria de Planejamento e Gestão, ficando, em conseqüência, extinta a referida Assessoria, criada pelo Decreto n° 36.068, de 17 de novembro de 1992.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1994.
Norman Puggina, Secretário-Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Planejamento e Gestão
Michel Temer, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1994
(Republicado por ter saído com incorreção).