DECRETO N. 38.353, DE 27 DE JANEIRO DE 1994

Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-Governador , em Exercício no Cargo de Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do Artigo 47 da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, na conformidade do anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 37.878, de 22 de novembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de Janeiro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz,  Secretário da Fazenda
José de Mello Junqueira,  Secretério da Administração Penitenciária
Michel Temer,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1994.

DECRETO N. 38.353, DE 27 DE JANEIRO DE 1994

Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP

Retificação do D.O. de 28-1-94

No referendo leia-se como segue e não como constou:
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz
Secretário da Fazenda
José de Mello Junqueira
Secretário da Administração Penitenciária
Michel Temer
Secretário do Governo