DECRETO N. 38.358, DE 31 DE JANEIRO DE 1994
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO,
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado
de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica instituído, junto ao Gabinete do
Secretário do
Governo, um Grupo de Trabalho encarregado de definir e coordenar a
execução das medidas necessárias a
reintegração da Fazenda do Estado na
posse da área denominada "Água Fria", no "Sítio
dos Pilões", localizado
no Parque Estadual da Serra do Mar, em zona de proteção
de manancial,
no Município de Cubatão.
Parágrafo único -
Entre as medidas de que trata este artigo,
incluem-se as relativas a recolocação dos invasores,
ainda que em
caráter provisório.
Artigo 2.º - O Grupo de
Trabalho de que trata o artigo anterior será integrado por um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria do Governo, que será o Coordenador,
II - Procuradoria Geral do Estado;
III - Casa Militar do Gabinete do Governador,
IV - Secretaria da Habitação;
V - Secretaria do Meio Ambiente;
VI - Secretaria da Segurança Pública;
VII - Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e
Obras;
VIII - Secretaria de Energia;
IX - Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social.
Parágrafo único - No prazo de 3 (três) dias contados da data de publicação deste decreto, os dirigentes dos órgãos referidos neste artigo indicarão seus representantes ao Secretário do Governo, que os designará mediante resolução.
Artigo 3º - Os
órgãos e entidades da administração direta
e
indireta, subordinados ou vinculados às Secretarias de Estado
representadas no Grupo de Trabalho, executarão as medidas
referidas no
artigo 1º deste decreo que lhes forem atribuídas e
prestarão todo o
apoio que lhes for solicitado.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31
de janeiro de 1994.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
Walter Pedro Bodini
Secretário de Energia
Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho
Secretário da Habitação
Édis Milaré
Secretário do Meio Ambiente
Alcides Hypolito do Rego Filho
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
Expediante da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Antonio Félix Domingues
Secretário de Recursos Hídricos,
Saneamento e Obras
Michel Temer
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de janeiro de
1994.