DECRETO N. 38.513, DE 4 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre dispensa do Interventor do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu e dá outras providências

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que o prazo de intervenção do Estado na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, conforme Decreto n.º 38.489, de 25 de março de 1994, e Considerando o pedido de dispensa formalizado pelo atual Interventor,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica dispensado Sérgio Henrique Previdi, RG. 6.635.206, das funções de Interventor.
Artigo 2.º - Fica designado como Interventor Renato Cassani, RG. 10.600.232, com poderes de administração e gestão dos serviços prestados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, de modo a adequá-los aos princípios e finalidades do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Renato Martins Costa
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de abril de 1994.