DECRETO N. 38.522, DE 8 DE ABRIL DE 1994

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a titulo de adiantamento, os pagamentos que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação das respectivas Leis Complementares, a efetuar o pagamento, a titulo de adiantamento, aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas nos Projetos de Leis Complementares nºs 9/94 e 10/94, encaminhados a Assembleia Legislativa do Estado pelas Mensagens Governamentais nºs 26/94 e 28/94.
Artigo 2.º - A autorização contida no artigo 1º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:
I - ao cálculo dos proventos dos inativos;
II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - IPESP.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda
Renato Martins Costa Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1994.