Dispõe sobre transferência de cargos e funções-atividades e dá outras providências
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta: Artigo 1.º - Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I. Artigo 2.º - Ficam transferidos os cargos e as funções-atividades vagos constantes do Anexo II. Artigo 3.º - Ficam os Secretários de Estado, o Procurador Geral
do Estado e o Superintendente do Departamento de Águas e Energia
Elétrica - DAEE, autorizados a, mediante apostila, proceder a
retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos
a que aludem os artigos anteriores: I - nome do funcionário ou servidor;
II - dados da cédula de identidade; III - situação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao
seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de
alterações ocorridas Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão a conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente. Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Secretário da
Administração e Modernização do
Serviço Público
Roberto Rodrigues, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Carlos Estevam Aldo Martins, Secretário da Educação
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Edis Milaré, Secretário do Meio Ambiente
Cármino Antonio de Souza, Secretário da Saúde
Odyr José Pinto Porto, Secretário da Segurança Pública
José de Mello Junqueira, Secretário da Administração Penitenciária
Plinio Gustavo Adri Sarti, Secretário de Relações do Trabalho
Antonio Félix Domingues, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Renato Martins Costa, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de abril de 1994.
DECRETO N. 38.523, DE 11 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre transferência de cargos e
funções-atividades e dá outras providências
Retificação DO. de 12-4-94
Nos Anexos I e II leia-se como
segue e não como constou:
