DECRETO N. 38.537, DE 19 DE ABRIL DE 1994
Reclassifica a Delegacia de
Polícia do Município de Álvares Machado e
dá providência correlata
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Es tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia do
Município de Álvares Machado, subordinada à
Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, da
Delegacia Regional de Polícia de Presidente Prudente, do
Departamento das De legacias Regionais de Polícia de São
Paulo Interior - DERIN, fica reclassificada como unidade policial de
2.ª Classe.
Artigo 2.º - A alínea "a", do inciso VI, do artigo
8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, alterada
pelo artigo 2.º do Decreto n.º 38.040, de 13 de dezembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Pru dente,
Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades
policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial de Presidente Prudente;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Álvares Machado, Martinópolis,
Pirapozinho e Rancha ria, Delegacias de Polícia dos 1.º,
3.º 4.º e 5.º Distritos Policiais liciais de Presidente
Prudente e Delegacia de Polícia de 2 Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Iepê, Presidente Bernardes e Regente
Feijó;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municópios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu,
Emilianopó1is, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba,
Sandovalina, San to Expedito, Taciba e Tarabaí.".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do
Decreto n.º 38.040, de 13 de dezembro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública
Renato Martins Costa Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de abril de 1994.