DECRETO N.º 38.583, DE 28 DE ABRIL DE 1994

Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 34.064, de 28 de outubro de 1991, e considerando a proposta formulada pela Comissão de Política Salarial,

Decreta:

Artigo 1.º - O valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei n.º 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica fixado em CR$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta cruzeiros reais).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de abril de 1994.