DECRETO Nº 38.616, DE 10 DE MAIO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública imóvel que especifica, situado no Municipio de São Paulo

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, com destino à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para instalação da sede do Comando do 1º Batalhão Policial Militar Metropolitano, área de terreno com 6.300,00m2 (seis mil e trezentos metros quadrados), situada à Rua Paula Cruz, Subdistrito de Santo Amaro, Município de São Paulo, com a descrição e confrontações constantes do laudo técnico anexo ao processo GS-11 010/93-SSP, a saber: "Inicia no ponto "A, localizado no lado direito do prolongamento de alinhamento predial da Rua Paula Cruz; deste ponto, segue horizontalmente aos alinhamentos dessa via pública, em linha reta, na distância de 75,92m, confrontando com área da SUDS, até o ponto "B; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta, na distância de 118,00m até encontrar o ponto "C, confrontando com propriedade de Ricardo Erich Heagler; deste ponto, deflete à direita, segue em linha reta, confrontando com propriedade do Grupo Shaefler (INA), na distância de 50,00m até o ponto "D; deste ponto, deflete à direita, segue por 83,00m, em linha reta, até o ponto "E; deste ponto, deflete á esquerda, segue por 7,60m, em linha reta, até o ponto "F; deste ponto, deflete à direita, segue por 23,70m, em linha reta, até o ponto "G; deste ponto, deflete à direita, segue por 13,00m, em linha reta, até reencontrar o ponto "A, inicial desta descrição, confrontando do ponto "D até o ponto "A, com remanescente do próprio estadual destinado à EEPSG "Professora Maria Petronilha, encerrando área de 6.300,00m² (seis mil e trezentos metros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Carlos Estevam Aldo Martins
Secretário da Educação
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de maio de 1994.