DECRETO N. 38.654, DE 24 DE MAIO DE 1994

Autoriza a doação de ambulâncias, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, às Prefeituras dos Municípios que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a doação das ambulâncias, marca GM, tipos Ipanema e Traffic, ano de fabricação 1994, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, identificadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto, às Prefeituras dos Municípios apontados.
Parágrafo único - As doações, de que trata o "caput" deste artigo, destinam-se ao transporte de pacientes de cada Município, para o pleno desempenho do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS).
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da transferência e do seguro geral das ambulâncias ficarão por conta das Prefeituras dos Municípios beneficiados.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cármino Antonio de Souza,  Secretário da Saúde
Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de maio de 1994.

DECRETO N. 38.654, DE 24 DE MAIO DE 1994

Autoriza a doação de ambulâncias, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, às Prefeituras dos Municípios que especifica

Retificações do D.O. de 25-5-94