DECRETO N. 38.723, DE 8 DE JUNHO DE 1994
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de
Planejamento e Gestão, para repasse
à
Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados - SEADE, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º e o
inciso I, do Artigo 8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de CR$
14.872.235.917,00 (Quatorze bilhões, oitocentos e setenta e dois
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezessete
cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de
Planejamento e Gestão, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, sendo:
I - CR$ 7.113.132.070,00 (Sete bilhões, cento e treze
milhões, cento e trinta e dois mil e setenta cruzeiros reais),
nos termos do Artigo 7.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de
1993, e
II - CR$ 7.759.103.847,00 (Sete bilhões, setecentos e
cinquenta e nove milhões, cento e três mil, oitocentos e
quarenta e sete cruzeiros reais), nos termos do inciso I, doAartigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento da
Fundação Sistema Estadual de Análise de
Dados-SEADE, mediante a suplementação de CR$
14.872.235.917,00 (Quatorze bilhões, oitocentos e setenta e dois
milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezessete
cruzeiros reais), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no
artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315,de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de junho de 1994.
