DECRETO N.º 38.793, DE 20 DE JUNHO DE 1994
Cria a Delegacia de Polícia do 6.º Distrito Policial do Município de Presidente Prudente e dá providências correlatadas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Pública, a Delegacia de Polícia do 69 Distrito Policial
do Município de Presidente Prudente.
Parágrafo único - A Delegacia de Polícia
criada por este artigo fica subordinada á Delegacia Seccional de
Polícia de Presidente Prudente, da Delegacia Regional de
Polícia de Presidente Prudente, do Departamento das Delegacias
Regionais de Polícia de São Paulo Interior DERIN, e
classificada como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso I
do artigo 7.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975,
renumerado para artigo 8.º pelo inciso III. do artigo 1.º do
Decreto n.º 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, a
qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos
Municípios de Alfredo Marcondes, Álvares Machado,
Anhumas, Caiabu, Emilianópolis, Estrela do Norte, Iepê,
Indiana, Martinópolis, Narandiba, Pirapozinho, Presidente
Bernardes, Rancharia, Regente Feijó, Sandovalina, Santo
Expedito, Taciba e Tarabaí; Delegacias de Polícia dos 1.
° 2.°,3.°,4.°,5.° e 6.° Distritos Policiais de
Presidente Prudente, Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e
Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rancharia;".
Artigo 3.° - A alínea "a", do inciso VI, do artigo
8.° do Decreto n.° 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente,
Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do 2.° Distrito Policial de Presidente Prudente;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Alvares Machado, Martinópolis, Pirapozinho
e Rancharia , Delegacias de Polícia dos
1.°,3.°,4.°,5.° e 6.° Distritos Policiais de
Presidente Prudente e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Iepê, Presidente Bernardes, Regente
Feijó e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Rancharia;
4. de 4.ª Classe: Delegacias de Polícia dos
Municípios de Alfredo Marcondes, Anhumas, Caiabu,
Emilianopólis, Estrela do Norte, Indiana, Narandiba,
Sandovalina, Santo Expedito, Taciba e Tarabaí;".
Artigo 4.° - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.° deste decreto serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogados o artigo 2.° do
Decreto n.° 29.169, de 10 de novembro de 1988, e o artigo 2.°
do Decreto n.° 38.537, de 19 de abril de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de junho de 1994.