DECRETO N. 39.011, DE 4 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe
sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria
Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes
LUIZ ANTONIO FLEURY
FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.º, o inciso
I, e o parágrafo único do Artigo 8.º, da Lei
n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica aberto um crédito de R$
12.882.669,00 (Doze milhões, oitocentos e oitenta e dois mil,
seiscentos e sessenta e nove reais), suplementar ao orçamento da
Procuradoria Geral do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º -
O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - RS
10.239.818,00 (Dez milhões, duzentos e trinta e
nove mil, oitocentos e dezoito reais), nos termos do Artigo 7.º,
da
Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
II - R$
2.640.821,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta
mil, oitocentos e vinte e um reais), nos termos do inciso I, do Artigo
8.º, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e
III - R$ 2.030,00
(Dois mil e trinta reais), nos termos do
parágrafo único, do Artigo 8.º, da Lei n.
8.509,
de 28 de dezembro de 1993.
Artigo 3.º -
Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 38.315,
de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 4 de agosto de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio
Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria
da Fazenda
José Fernando da
Costa Bou]cinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão
Frederico Coelho Neto, Secretário do
Governo
Publicado na Secretaria de
Estado do Governo, aos 4 de agosto de 1994.
