DECRETO N. 39.108, DE 29 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Primeiro
Tribunal de Alçada Civil,
visando ao atendimento de Despesas com
Pessoal e Reflexos
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador
do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.° e o
parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993, e o Artigo 28, da Lei Complementar n.
755, de 9 de maio de 1994,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto um crédito de R$
9.410.241,00 (Nove milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e
quarenta e um reais), suplementar ao orçamento do Primeiro
Tribunal de Alçada Civil, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.° - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - R$ 68.146,00 (Sessenta e oito mil, cento e quarenta e seis
reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de
dezembro de 1993,
II - R$ 2.172.825,00 (Dois milhões, cento e setenta e
dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do
parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509,
de 28 de dezembro de 1993, e
III - R$ 7.169.270,00 (Sete milhões, cento e sessenta e
nove mil, duzentos e setenta reais), nos termos do Artigo 28, da Lei
Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de agosto de 1994.
