DECRETO N.º 39.130, DE 30 DE AGOSTO DE 1994
Cria a Delegacia de
Polícia do 10º Distrito Policial do Município de
Guarulhos e dá providências correlatas
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Segurança
Pública, a Delegacia de Polícia do 10.º Distrito
Policial do Município de Guarulhos.
Parágrafo único -
A unidade policial criada por este artigo fica subordinada á
Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, do Departamento de
Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, e
classificada como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso II,
do artigo 8.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de
1991, alterado pelo artigo 29 do Decreto n.º 38.675, de 26 de maio
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos, Classe
Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
a) de 1.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Franco da Rocha e Delegacias de Polícia dos
1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e
8.º Distritos Policiais de Guarulhos;
b) de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos
Municípios de Arujá, Cajamar, Francisco Morato e
Mairiporã, Delegacias de Polícia dos 9.º e 10.º
Distritos Policiais de Guarulhos e Delegacia de Polícia de
Defesa da Mulher;
c) de 3.ª Classe: Delegacia de Polícia do
Município de Caieiras, Delegacias de Polícia do 1.º
Distrito Policial de Cajamar e do 1.º Distrito Policial de
Mairiporã e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de
Francisco Morato;".
Artigo 3.º - A sede e os limites territoriais da unidade
policial de que trata o artigo 1.º deste decreto, serão
fixados mediante resolução do Secretário da
Segurança Pública.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o artigo 2.º do
Decreto n.º 38.675, de 26 de maio de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Odyr José Pinto Porto Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de agosto de 1994.