DECRETO N. 39.167, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994

Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido, a pedido, o cargo de Técnico de Apoio a Arrecadação Tributaria, Referência 2, da Escala de Vencimentos-Nivel Intermediário, provido por MARILUCIA PARDINI OLBRICH ZANELATO BUCHI, R.G. 11.326.605, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda para o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Artigo 2. ° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrao a conta das dotações próprias do orçamento vigente da Assembléia Legislativa.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas
Secretário de Planejamento e Gestão
Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de setembro de 1994.