Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, para repasse
à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A,
visando ao atendimento de
Despesas com Investimento e Serviço da Dívida
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
que dispõem o Artigo 7.°, o parágrafo único, e
o inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro
de 1993,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de R$
50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), suplementar ao
orçamento da Secretaria dos Transportes, observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, na seguinte conformidade:
I - R$ 4.220.504,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte
mil, quinhentos e quatro reais), nos termos do Artigo 7.°, da Lei
n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
II - R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), nos termos
do parágrafo único, do Artigo 8.°, da Lei n.
8.509, de 28 de dezembro de 1993,
III - R$ 35.779.496,00 (Trinta e cinco milhões,
setecentos e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais),
nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28
de dezembro de 1993.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 38.315, de
31 de dezembro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de setembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de setembro de 1994.
