DECRETO N. 39.202, DE 13 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes
JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE,
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em
exercício no cargo
de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais
e de conformidade com o que dispõem o Artigo 7.°, o inciso
I, do
Artigo 8.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993, e o
Artigo 28,
da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de 1994,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de RS
9.505.023,00 (Nove
milhões, quinhentos e cinco mil e vinte e três reais),
suplementar ao
orçamento da Secretaria da Segurança Pública,
observando-se as
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática,
conforme a Tabela 1 em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte
conformidade:
I - R$ 6.027.105,00 (Seis
milhões, vinte e sete mil, cento e cinco reais), nos termos do
Artigo
7.°, da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993,
II - RS 3.470.688,00 (Três
milhões, quatrocentos e setenta mil, seiscentos e oitenta e oito
reais), nos termos do inciso I, do Artigo 8.°, da Lei n.
8.509, de 28
de dezembro de 1993, e
III - RS 7.230,00 (Sete mil, duzentos e trinta reais), nos
termos do Artigo 28, da Lei Complementar n. 755, de 9 de maio de
1994.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 38.315, de 31 de dezembro de 1993, de conformidade com
a
Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1994.
JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de
Planejamento e Gestão Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Fazenda
Frederico Coelho Neto, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de setembro de
1994.
