DECRETO N.º 39.212, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994

Revoga o Decreto n.º 28.149, de 21 de janeiro de 1988

JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 28.149, de 21 de janeiro de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Antonio Beluzzo e sua mulher , um terreno sem benfeitorias, situado no Município de Viradouro.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1994
JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE
Odyr José Pinto Porto
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de setembro de 1994.