DECRETO N. 39.216, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994

Dispõe sobre alteração da Discriminação da Receita até o nível de subalínea do Orçamento vigente

JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica alterada, até o nível de subalínea, a Discriminação da Receita, constante do Quadro IX, que acompanha o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 8.509, de 28 de dezembro de 1993, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1994, na seguinte conformidade:
Em R$
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.20.00 - Outras Transferências da União
1721.20.01 - Fundo de Melhoria das Estâncias - Secretaria de Esportes e Turismo .............................................................3,28
1721.20.02 - Administração da Coordenadoria de Esportes e Recreação - Secretaria de Esportes e Turismo ...............0,36
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1994.
JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE
José Fernando da Costa Boucinhas,  Secretário de Planejamento e Gestão
Frederico Coelho Neto,  Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de setembro de 1994.