DECRETO N. 39.251, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994

Altera os termos do Decreto n.º 38.346, de 21 de janeiro de 1994

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - A área de terra declarada de interesse social pelo Decreto n.º 38.346, de 21 de janeiro de 1994, fica, também, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, para implantação de Pólo Habitacional.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Geraldo Cesar Bassoli Cezare
Secretário da Habitação
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de setembro de 1994.