DECRETO N. 39.272, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel situado a Avenida da Saudade, n.° 99, no Município de Bernardino de Campos, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, constituído de um terreno com área de 900,10 m³ (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados), destinado ao 4.° Grupo PM - 2.ª Companhia PM do 31.° Batalhão de Polícia Militar do Interior, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo GS-8 927/93-SSP e apenso PR-11 n.° 2 949/93-PGE, a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em planta anexa, distante 71,20m da intersecção dos alinhamentos das Rua Guilherme Arruda Castanho com a Av. da Saudade; deste ponto, segue na distância de 22,85m, confrontando com Antonio Baliego, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 12,00m, até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à esquerda e segue na distância de 2,00m, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 25,00m, até encontrar o ponto "E", confrontando do ponto "B" ao ponto "E" com Associação Atlética Bernardinense; do ponto "E" deflete à direita e segue confrontando com próprio estadual ocupado pela Casa da Agricultura, na distância de 25,00m, até encontrar o ponto "F"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Av. da Saudade, na distância de 37,00m, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 900,10m³ (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados).".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Cármino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Sérgio João França
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1994.

DECRETO N. 39.272, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública,...
Onde se lê:
área de 900,10 m³ (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados), destinado ao 4.° Grupo PM... perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 900,10 m³ (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados)."
...
Leia-se:
área de 900,10 m² (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados), destinado ao 4.° Grupo PM ... perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 900,10 m² (novecentos metros quadrados e dez decímetros quadrados)."