DECRETO N.° 39.291, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

Transfere da administração do Poder Judiciário para a da Procuradoria Geral do Estado, imóvel que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Poder Judiciário, para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel situado a Rua Cerqueira César n.° 333, esquina com a Rua Duque de Caxias, no Município e Comarca de Ribeirão Preto, com área construída de 5.533,54m³ (cinco mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e cinqünta e quatro decímetros quadrados), edificada sobre um terreno com superfície de 1.803,20m² (mil oitocentos e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com as medidas, características e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo PGE-105 532/91, a saber: "Inicia-se no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Cerqueira César com a Rua Duque de Caxias; deste ponto segue reto pelo alinhamento predial desta última rua, com ela confrontando na distância de 39,40m, até o ponto "B"; deste ponto deflete à direita, segue reto confrontando com o Edifício "IDA", na distância de 45,80m, até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita, segue reto confrontando com próprio Municipal e Achilles Cassiani, na distância de 39,00m, até o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Rua Cerqueira César, com ela confrontando na distância de 46,20m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 1.803,20m² (hum mil, oitocentos e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados).".
Artigo 2.° - O imóvel destina-se à instalação conjunta das sedes da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, da Procuradoria Geral do Estado e da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
José Fernando da Costa Boucinhas
Respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda
Sérgio João França
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de setembro de 1994.