DECRETO N. 39.300, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, parte de imóvel que especifica, situado no Município de Mauá

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, destinada à construção do Centro de Saúde de Vila Feital, Município de Mauá, parte da área do imóvel da EEPG "Bairro do Feital", com 3.989,62m², com as características, medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 95.701-85, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber. "Inicia no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua Aluisio Azevedo (antiga Rua Projetada Um) e na divisa da área remanescente de Antonio Soares; daí, segue em linha reta no rumo SW 83°43'37" e na distância de 64,01m até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o próprio estadual, representado pela EEPG "Bairro do Feital" no rumo SE 45°01'59" e na distância de 59,58m até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando ainda com o próprio estadual, no rumo NE 44°58'01" e na distância de 50,00m até o ponto "D", situado no alinhamento predial da Rua Aluisio Azevedo (antiga Rua Projetada Um), daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial da mencionada rua, no rumo de NW 45°01'59" e na distância de 100,00m até o ponto "A", início da presente descrição e encerrando a área de 3.989,62m2 (três mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de Setembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Carlos Estevam Aldo Martins
Secretário da Educação
Carmino Antonio de Souza
Secretário da Saúde
Sérgio João França
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo
Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de setembro de 1994.