DECRETO N. 39.478, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre transferência de cargo e dá outra providência

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 9 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido o cargo de Procurador do Estado-Assessor, provido por ELIAS ALASMAR JÚNIOR, R.G. 2.584.000, do SQC-I do Quadro da Secretaria do Governo para o SQC-I do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, a pedido.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Avanir Duran Galhardo
Secretário da Administração e
Modernização do Serviço Público
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de novembro de 1994.