LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criada, na Secretaria da Seguranca Pública, a Delegacia de Policia do 3.º Distrito Policial de Guarujá.
Parágrafo único - A unidade policial criada por este artigo fica subordinada a Delegacia de Policia do Município de Guarujá, da Delegacia Seccional de Policia de Santos, da Delegacia Regional de Policia de Santos, do Departamento das Delegacias Regionais de Policia de São Paulo Interior - DERIN, e classificada como de 2.ª Classe.
Artigo 2.º - O inciso I do artigo 6.º do Decreto n.º 6.636, de 21 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Delegacia Seccional de Policia de Santos, á qual se subordinam as Delegacias de Policia dos Municípios de Bertioga; Cubatão, com as Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais; Guarujá, com as Delegacias de Policia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho, 2.º e 3.º Distritos Policiais; São Vicente, com as Delegacias de Policia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais; Delegacias de Policia dos 1.º,2.º,3.º,4.º,5.º,6.ºe7.º Distritos Policiais de Santos; Delegacia de Arquivos e Registros Criminais; Delegacia de Policia de Defesa da Mulher e Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Cubatão, Guarujá e São Vicente;".
Artigo 3.º - A alínea "a", do inciso IV, do artigo 8.º do Decreto n.º 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Delegacia Seccional de Policia de Santos, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 1.ª Classe: Delegacias de Policia dos Municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá e São Vicente, Delegacias de Polícia dos 1.º,2.º,3.º,4.º,5.º, 6.º e 7.º Distritos Policiais de Santos, Delegacia de Arquivos e Registros Criminais e Delegacia de Policia do Distrito Policial de Vicente de Carvalho;
2. de 2.ª Classe: Delegacias de Policia dos Distritos Policiais: 2.º e 3.º de Guarujá; 19, 29 e 3.º de São Vicente; 1.º, 2.º e 3.º de Cubatão; Delegacia de Policia de Defesa da Mulher e Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de São Vicente;
3. de 3.ª Classe: Delegacias de Policia de Defesa da Mulher de Guarujá e Cubatão;".
Artigo 4.º - A sede e os limites territoriais da unidade policial de que trata o artigo 1.º deste decreto, serão fixados dos mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36.582, de 17 de março de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Corrêa Meyer
Secretário da Segurança Pública
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de novembro de 1994.