DECRETO N. 39.535, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994

Revoga o Decreto n.° 34.97, de 6 de maio de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.° 34.897, de 6 de maio de 1992, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, imóvel com área de 1.470,00m2 (um mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), situado no Município de Cajamar, Comarca de Jundiaí.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Antonio Félix Domingues
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Frederico Coelbo Neto 
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1994.