DECRETO N. 39.562, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, de imóveis que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, de dois imóveis situados na Fazenda Cascata, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, com as medidas, características, confrontações e planta constantes do processo SS-001-37.966-89-6, a saber:
"Gleba n.° 01 - Divisas e Confrontações: - Tem início na estágio n.° 01 situada na margem direita da SP 328, sentido Santa Rita do Passa Quatro - Ribeirão Preto, na altura do cruzamento com a estrada municipal, que liga o Hospital Psiquiátrico com a Fazenda Cascata, desta estação segue a cerca de divisa, confrontando com a SP 328 na distância de 586,36m, até a estação n.° 10; daí segue até a estação n.° 16, sempre defletindo à direita, com distância total de 407,39m; daí deflete à esquerda, segue 28,73m, até a estação n.° 17; daí volta defletir à direita com distância total de 142,22m, até a estação n.° 20; daí, defletindo sempre a esquerda, vai até a estação n.º 27 com distância total de 426,81m; da estação n.° 27 deflete à direita, segue 68,73m, até a estação n.° 28; daí deflete à direita segue 50,63m, até a estação n.° 29; daí deflete à esquerda, segue 29,20m, até a estação n.° 30; daí deflete à direita, segue 41,18m, até a estação n.° 31; daí deflete a esquerda, segue 30,04m, até a estação n.° 32; daí deflete à direita, segue 18,50m, até a estação n.° 33; daí deflete á direita, segue 23,71m, até a estação n.° 34; daí deflete à esquerda, segue 29,63m, até a estação n.° 01 onde teve início a presente descrição, confrontando da estação n.° 12 à estação n.° 01 com Próprio do Estado, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 6.219 (seis mil, duzentos e dezessete) alqueires.".
"Gleba n.° 02 - Divisas e Confrontações:- Tem início na estação n.° 01 situada à margem direita da SP 328,sentido Santa Rita do Passa Quatro - Ribeirão Preto, afastado aproximadamente 70,00m do cruzamento com a estrada municipal que liga o Hospital Psiquiátrico com a Fazenda Cascata; dai segue com distância de 21,74m, até a estação n.° 02; daí, com deflexao à esquerda e distância de 99,79m, segue até a estação n.° 04 onde deflete à direita segue 34,96m, até a estação n.° 05; daí deflete à esquerda segue 21,77m, até a estação n.° 06; daí, com deflexão sempre à direita, segue a distância total de 95,20m, até a estação n.° 08; daí, com deflexão sempre à esquerda, segue à distância total de 134,89m, até a estação n.° 10; daí deflete à direita, segue 25,0 lm, até a estação n.° 11; daí deflete à esquerda, segue 32,55m, até a estação n.° 12; daí defletindo sempre à direita e com distância[ total de 187,43m, até à estação n.° 14; daí deflete à esquerda, segue 35,25m, até a estação n.° 15; daí deflete á direita, segue 29,69m, até a estação n.° 16; daí deflete á esquerda, segue 20,88m, até a estação n.° 17; daí defletindo sempre à direita, segue 134,93m, até a estação n.° 19; daí deflete à esquerda, segue 25,34m, até a estação n.° 20; daí deflete à direita, segue 45,66m, até a estação n.° 21; daí deflete à esquerda, segue 31,74m, até a estação n.° 22; daí deflete à direita, segue 134,90m, até a estação n.° 23; confrontando desde a estação n.° 01 até a estação n.° 23 com Próprio do Estado; daí, defletindo sempre à direita e confrontando com a SP 328 e com distância total de 168,47m, segue até a estação n.° 01 onde teve início a presente descrição, perfazendo essas distâncias e alinhamentos uma superfície de 3.252 (três mil, duzentos e cinqüenta e dois) alqueires.".

Parágrafo único - O imóvel destinar-se-a para fins de plantio de cereais e hortaliças.

Artigo 2.º - A permissão de uso será por tempo indeterminado, sem ônus para o Estado por benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel ou quaisquer outros encargos.
Artigo 3.º - A permissão de uso, a título precário, de que trata este decreto, deverá ser efetivada por meio de Termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, do qual constarão as cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização dos imóveis para os fins a que se destina.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1994
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Coelho Neto
Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de novembro de 1994.